Discorra Sobre A Construção Da Cidadania Na Sociedade Brasileira?

Como se deu a construção da cidadania na sociedade brasileira?

Resumo – A construção do instituto da cidadania no Brasil tem início com a independência por meio das suas delineações no período imperial e no primeiro período republicano. Observa-se, nas constituições brasileiras do século XIX, a presença de elementos concernentes à cidadania: os direitos civis e os políticos.

O artigo trata, então, de aspectos do instituto na legislação desse período, evidenciando a importância dos direitos políticos como elemento distintivo da cidadania. O status do estrangeiro imigrante, bem como o do escravo, é tratado em contraposição ao de nacional-cidadão, evidenciando a política de inserção do estrangeiro e de ambiguidade em relação ao alforriado.

Palavras-chave: Cidadania. Gerações de direitos. Constituições Brasileiras.

O que foi a construção da cidadania?

3. A CONSTRUÇÃO HISTÓRICA DA CIDADANIA NO BRASIL – Partindo do conceito de cidadania desenvolvido pelo sociólogo T.H Marshall (1967), temos que o cidadão pleno é entendido como o que possui amplo gozo de direitos civis, políticos e sociais. Nessa conceituação, o autor sugere que, cronologicamente e tendo seu desenvolvimento ocorrido historicamente na Inglaterra, primeiramente surgiram os direitos civis, no século XVIII, seguido pelos direitos políticos no século XIX e, por fim, os direitos sociais, conquistados no século XX.

Essa ordem, no entanto, muito mais do que cronológica, obedeceria a uma sequência lógica: por uma necessidade da burguesia de comandar seus negócios e acumular suas riquezas sem a necessidade da autorização e ingerência de um monarca, surgem os direitos civis, e com ele o seu principal pilar que era a liberdade de conduzir a sua vida privada.

Com o exercício dos direitos civis e da liberdade trazida, foi possível ir além e reivindicar o direito de intervir nas decisões estatais através do voto e de participar do governo, surgindo assim os direitos políticos. Com os direitos civis e políticos difundidos, trabalhadores e operários puderam eleger seus representantes e serem os responsáveis pela introdução dos direitos sociais.

Como exceção a essa sequência, no entanto, o autor enfatiza que o direito social a educação tem sido historicamente um requisito para a difusão de outros direitos. Nos países em que houve um esforço de difundir a educação popular, a cidadania se desenvolveu com mais rapidez, pois onde as pessoas tinham conhecimentos dos seus direitos era mais fácil que elas se organizassem para lutar por eles, fazendo com a transformação partisse de uma iniciativa popular e não de uma vontade paternalista de um governo.

Carvalho (2018) conclui, analisando o trabalho de T.H. Marshall (1967), que a cidadania, então, é um fenômeno histórico: o seu desenvolvimento está estritamente relacionado ao desenvolvimento do Estado, independente de qual seja o país. A cidadania em um Estado vai depender de como se deu o processo de desenvolvimento de sua relação com o povo, e isso coloca uma contradição na sequência desenvolvida por Marshall: apesar do desenvolvimento da cidadania na Inglaterra saltar aos olhos como um modelo, o percurso inglês não foi o percorrido em outros países.

Assim, entendendo que a sequência possui uma razão lógica, temos que a natureza da cidadania também será diferente, como é possível se observar ao analisamos o desenvolvimento da relação entre Estado e povo ocorrida no Brasil. No contexto brasileiro, a relação entre Estado e sociedade é historicamente marcada por desequilíbrios de forças e pela dominação de classes.

O exercício da cidadania no Brasil sempre esbarrou em barreiras estruturais de poder, verdadeiros desafios na busca da consolidação de direitos e de sobrevivência na sociedade democrática. Seguindo a conceituação de T.H. Marshall (1967), Carvalho (2018) observa que o percurso em direção a cidadania plena se deu de maneira invertida: aqui, antes de consolidarmos direitos civis e políticos, tivemos uma grande difusão dos direitos sociais.

1. Ressalte-se que não se trata de surgimento: apesar dos direitos políticos e civis terem sido previstos formalmente antes dos direitos sociais, a sua consolidação e efetividade na sociedade não se deu na mesma ordem.
2. Não é difícil concluir que, em um país onde a sociedade não goza de garantias civis como liberdade e isonomia e nem da oportunidade de participar da política, o surgimento dos direitos sociais não se deu de baixo para cima.

Sem desconsiderar movimentos relevantes que se formaram no país, muitos sob influência do ambiente internacional impulsionado pelo comunismo, a conquista dos direitos sociais no Brasil obedeceu uma lógica populista e paternalista de Getúlio Vargas, como poderemos observar na sequência deste trabalho.

E, ainda sim, muito tardiamente. Apenas em 1930, 430 anos depois da nossa descoberta, 108 anos após a independência e 41 anos do início da República, que a sociedade finalmente conheceu e efetivamente se beneficiou dos primeiros direitos sociais. Já os direitos políticos e civis, apesar de previstos formalmente na Constituição de 1824, sua aplicabilidade era muito pouco efetiva a título de participação cidadã da população, por não mexer na escravidão e pela total manipulação dos processos eleitorais extremamente fraudulentos Postas essas considerações iniciais, passemos a analisar, com base nos escritos de José Murilo de Carvalho (2018) e de T.H.

Marshall (1967), o processo de construção democrática do Brasil, desde a descoberta até a proclamação da Constituição Cidadã de 1988, seguindo os complexos caminhos que o país tem seguido para formação de sua cidadania.

O que representa a cidadania na sociedade brasileira?

A cidadania representa o conjunto de direitos e deveres dos cidadãos. As práticas cidadãs são de suma importância para a construção de uma sociedade democrática. A cidadania é o conjunto de direitos e deveres do cidadão. A cidadania é o termo que designa o conjunto de direitos e deveres de um indivíduo.

Como o brasileiro pratica a cidadania no Brasil?

1. Alistar-se como eleitor – De acordo com a Constituição Federal Brasileira, o voto é obrigatório para cidadãos alfabetizados maiores de 18 anos e menores de 70 anos de idade. Os jovens de 16 e 17 anos também podem votar, mas sem obrigatoriedade. O exercício do direito de voto é um exemplo de cidadania que representa a principal de várias das formas de participação política que um cidadão pode ter.

Como se faz a construção da cidadania?

A construção da cidadania pressupõe a possibilidade de participação do ser humano em seu contexto sociocultural que se realiza em diferentes momentos e etapas da sua existência pelo acesso ao saber, saber fazer, ser e conviver, através do conhecimento sistematizado e organizado pela escola.

Qual a importância da construção da cidadania?

Ela garante a atuação direta da população na construção social, política e cultural do país, além de prever a garantia de liberdades e direitos individuais básicos para o seu exercício pleno.

O que é cidadania resumo pequeno?

Juridicamente, cidadão é o indivíduo no gozo dos direitos civis e políticos de um Estado. Em um conceito mais amplo, cidadania quer dizer a qualidade de ser cidadão, e consequentemente sujeito de direitos e deveres.

O que é cidadania redação?

A cidadania é o conjunto de direitos e deveres exercidos por um indivíduo que vive em sociedade, no que se refere ao seu poder e grau de intervenção no usufruto de seus espaços e na sua posição em poder nele intervir e transformá-lo. Essa expressão vem do latim civitas, que quer dizer cidade.

1. Antigamente, cidadão era aquele que fazia parte da cidade, tendo direitos e deveres por nela habitar.
2. Atualmente, esse conceito extrapola os limites urbanos, podendo ser compreendido no espaço rural.
3. Veja também: Conceito de Cidadania A expressão da cidadania frequentemente está associada ao campo do Direito, em que existe uma série de legislações voltadas para os direitos e deveres que o cidadão possui.

Entre os deveres, destaca-se o voto eleitoral (que também é um direito), o zelo pelo espaço e o cumprimento das leis. Entre os direitos, destaca-se o de ir e vir, bem como o de ter acesso à saúde, moradia, alimentação e educação. O conceito de cidadania também está relacionado à nacionalidade do indivíduo, isto é, à legalidade de sua permanência em um determinado território administrado por um Estado Nacional.

1. Fala-se, por exemplo, de cidadania brasileira, cidadania portuguesa e cidadania americana.
2. Em casos de descumprimento aos deveres, o indivíduo poderá ter parte de sua cidadania cassada, a exemplo de presidiários que possuem o direito de votar vetado, entre outras limitações impostas pela lei penal.
3. Não pare agora.

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Quais são os três aspectos fundamentais da cidadania?

Marshall ao estabelecer o conceito de cidadania, divide-o em três partes: civil, política e social. Frise-se que Marshall utilizou, em seus estudos e reflexões, o desenvolvimento da cidadania na Inglaterra.

O que é a cidadania nos dias de hoje?

Origem e evolução da cidadania – Brasil Escola Polis – grega – A idéia de cidadania é muito antiga. Surgiu no século VIII A.C, na Grécia uma sociedade em que os homens eram considerados livres e iguais, a chamada Polis – Grega. O poder não mais se concentrava na mão de apenas um indivíduo como ocorria no passado, todas as decisões que afetariam a comunidade eram discutidas, deliberadas e votadas.

Nesse período a cidadania esteve longe de ser universal, apenas era considerado cidadão aquele que possuía riquezas materiais e propriedades de terra. Cidadania na idade média – Na idade média com o feudalismo, a cidadania encontrou obstáculos, havendo inúmeros aspectos que inviabilizavam sua existência.

O poder do feudalismo era administrado pela igreja católica e o exercício desse poder era hierárquico e inquestionável. Sob essa estrutura não poderia existir cidadania, pois entre os gregos a cidadania era a igualdade entre os homens e o direito de discussão e deliberação para resolver os conflitos, enquanto no feudalismo o poder era dividido de forma arbitrária e os ditos da igreja eram incontestáveis.

• Cidadania no Renascimento – O período entre o século XIV e XVI denominado Renascimento foi a época de transição do feudalismo para o capitalismo e foi marcado pelo ressurgimento da cidadania.
• Era considerado cidadão aquele que possuía o direito sobre as questões de cidade-estado.
• Tal direito não abrangia a todos, a cidadania era privilégio da elite dominante.

Cidadania hoje – Aristóteles definiu o cidadão como todo aquele que tem o direito e consequentemente o dever de formar um governo, hoje ser cidadão abrange muito mais que isso. Ser cidadão é ter direitos e deveres e é ser reconhecido como um membro pleno e igual da sociedade.

Já a cidadania é a conquista de tais direitos e o cumprimento dos deveres. É através da cidadania que o indivíduo pode exercer seu papel fundamental no desenvolvimento da sociedade, lutando por melhores garantias individuais e coletivas e por direitos essenciais como: o direito à vida, à liberdade, à propriedade, e à igualdade.

Um fato marcante que elevou a cidadania ao que conhecemos hoje foi a Carta de Direitos da ONU (1948). Nela afirma-se que todos os homens são iguais perante a lei, independente de raça, credo e etnia. Confere-se o direito a um salário digno, à educação, à saúde, à habitação e ao lazer.

1. Assegura-se o direito de livre expressão, de militar em partidos políticos, sindicatos, movimentos e organizações da sociedade civil.
2. No que diz respeito aos deveres, a Carta estabelece que cabe aos homens fazer valer os direitos para todas as pessoas, ter responsabilidade pelo grupo social, respeitar e cumprir as normas e leis elaboradas e decididas coletivamente.

Little Monster 😀 : Origem e evolução da cidadania – Brasil Escola

Quais são os benefícios que a cidadania das pessoas de uma sociedade?

Sabemos que a cidadania é um conjunto de direitos e obrigações civis, políticas e sociais exercidos pelos cidadãos como parte de um determinado país. Por exemplo, por meio da cidadania, os cidadãos podem desfrutar de liberdade, vida, igualdade perante a lei, direito ao voto, moradia, educação e saúde.

Quais são os direitos de um cidadão brasileiro?

A Constituição Federal de 1988 (CF) traz, de forma geral, os direitos e deveres do cidadão brasileiro, que, salvo algumas exceções, devem ser aplicados a todas e todos, independentemente da condição social, cor, etnia, religião ou ideologia política.

1. O #dhtododia de hoje aborda quais são esses direitos previstos na Constituição Cidadã Brasileira, e as diferenças entre direitos fundamentais e garantias fundamentais que dão a possibilidade de o indivíduo ter uma vida digna.
2. Os direitos fundamentais são prerrogativas reconhecidas pelo Estado.
3. Isso quer dizer que o direito fundamental é uma norma, com vantagens previstas no texto constitucional.

As garantias fundamentais, no entanto, são instrumentos que existem com o objetivo de assegurar que o texto constitucional seja universalmente aplicado dentro do território do Estado. Nesse sentido, os direitos e garantias fundamentais do cidadão brasileiro, podem ser divididos em três grandes grupos: os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (civis), os Direitos Sociais e os Direitos Políticos.

1. Dentre os direitos individuais e coletivos, por exemplo, trazem direitos fundamentais relacionados ao direito à vida e à liberdade, tanto de indivíduos quanto de coletivos organizados ou formados a partir de características específicas.
2. Os direitos sociais, por sua vez, levam em consideração os direitos fundamentais que toda a sociedade desfruta.

Os direitos à educação, alimentação, segurança, trabalho, moradia e saúde são exemplos de direitos sociais fundamentais. Os direitos de nacionalidade, como o nome já diz, determina quais são as normas, direitos e deveres dos brasileiros (natos e naturalizados), em relação ao seu país e à sua condição de cidadão brasileiro em outros locais.

Já os direitos políticos determinam a liberdade de manifestação política, de se organizar politicamente e de constituir partidos políticos, apresentando regras, direitos e deveres do cidadão e da célula partidária política frente à sociedade. O artigo 5º da Constituição Federal, um dos principais da CF, destaca que todos somos iguais perante a lei, sem nenhuma distinção entre pessoas.

Bem como esse artigo garante o direito à vida, liberdade, igualdade, segurança, propriedade e outros, direitos tidos como fundamentais. Constituem, portanto, garantias individuais previstas na CF a todo cidadão brasileiro: direito à vida; à liberdade; à igualdade; à segurança; e à propriedade.

Quais são os principais desafios da cidadania no Brasil?

Resumo – A principal finalidade do Estado consiste em promover o bem comum. Para atingir esse fim, o Estado desenvolve diversas atividades chamadas atividades-fim, através dos serviços públicos, promovendo, principalmente, ações no campo da saúde, da educação, da justiça e da segurança.

Ações estas que proporcionam ao indivíduo o exercício de sua cidadania. No entanto, no Brasil, o exercício da cidadania é dificultado por vários fatores, principalmente, por fatores produzidos pelo próprio Estado, e que, muitas vezes, esquecendo quais são as suas responsabilidades, se distancia de sua finalidade e deixa de cumprir o seu papel, limitando ou eliminando completamente o acesso das pessoas aos serviços de saúde e da educação.

E, até mesmo deixando de promover a própria segurança da coletividade. É oportuno reconhecer que o Estado brasileiro muito pouco tem feito para mudar a realidade social, limitando o exercício da chamada cidadania social. Já é hora do governo central perceber que os chamados programas sociais não são suficientes para erradicar a pobreza e retirar grande parcela do povo brasileiro da miséria.

• São necessárias ações mais concretas, desenvolvidas a partir do processo educativo, capacitando o indivíduo para exercício da cidadania e o exercício de uma profissão, que lhe garanta um trabalho, evitando que o mesmo continue na chamada linha de pobreza.
• Nesse processo de construção da cidadania social é imprescindível a participação da sociedade organizada e setor empresarial.

Este último segmento bem que poderia priorizar mais a chamada responsabilidade social, levando benefícios e ações concretas às populações carentes, ajudando-as através dos processos de inclusão educativa, social e digital. Palavras-chave : Estado brasileiro.

Quais são os exemplos de cidadania?

O que é ser Cidadão Afinal, o que é ser cidadão? Ser cidadão é ter direito à vida, à liberdade, à propriedade, à igualdade perante a lei: ter direitos civis. É também participar no destino da sociedade, votar, ser votado, ter direitos políticos. Os direitos civis e políticos não asseguram a democracia sem os direitos sociais, aqueles que garantem a participação do indivíduo na riqueza coletiva: o direito à educação, ao trabalho justo, à saúde, a uma velhice tranqüila.

1. Como exercemos a cidadania? Cidadania é a expressão concreta do exercício da democracia.
2. Exercer a cidadania plena é ter direitos civis, políticos e sociais.
3. Expressa a igualdade dos indivíduos perante a lei, pertencendo a uma sociedade organizada.
4. É a qualidade do cidadão de poder exercer o conjunto de direitos e liberdades políticas, socio-econômicas de seu país, estando sujeito a deveres que lhe são impostos.

Relaciona-se, portanto, com a participação consciente e responsável do indivíduo na sociedade, zelando para que seus direitos não sejam violados. A cidadania instaura-se a partir dos processos de lutas que culminaram na Independência dos Estados Unidos da América do Norte e na Revolução Francesa.

Esses dois eventos romperam o princípio de legitimidade que vigia até então, baseado nos deveres dos súditos e passaram a estruturá-lo a partir dos direitos do cidadão. Desse momento em diante todos os tipos de luta foram travados para que se ampliasse o conceito e a prática de cidadania e o mundo ocidental o estendesse para a s mulheres, crianças, minorias nacionais, étnicas, sexuais, etárias.

: O que é ser Cidadão

Quais são os princípios básicos do conceito de cidadania?

Princípios e valores A cidadania, que só pode ser plena numa democracia, é uma condição de acesso dos cidadãos aos direitos sociais, por meio de políticas públicas como as de educação, saúde, segurança, previdência, emprego, salários dignos, moradia e transporte público, e que são as necessidades básicas que possibilitam se desenvolverem, investindo em seus potenciais, para melhor participar de forma ativa e consciente na sociedade por meio de suas organizações.

1. Numa democracia, o poder político deve ser exercido pelo povo e cidadão é aquele que toma parte desta sociedade construindo, exercendo, mantendo e defendendo os diretos que são garantidos pela sua lei maior, que é a Constituição Federal.
2. A cidadania política está alicerçada nos principais valores da democracia, a liberdade, a igualdade, a solidariedade, a tolerância e o bem-estar de todos os que convivem na sociedade.A cidadania não é apenas exercer o direito de votar e ser votado, mas exercer uma participação efetiva mais ampla, garantindo de forma consciente e organizada os meios para construir, exercer e defender os direitos sociais, participando de forma ativa da construção da sociedade que necessitamos e merecemos, fortalecendo cada dia mais nossa democracia.

A cidadania deixou de ser tão somente o direito de votar e ser votado, é na verdade muito mais que isso. É ter direito à educação de qualidade, à saúde, à informação e poder de participação na condução das políticas públicas e na igualdade de oportunidades.No conceito de cidadania, com seus direitos, está implícita a necessidade das transformações sociais diante das evoluções e consequentes mudanças permanentes de pensamentos e ideias.

A cidadania, assim como a sociedade, é viva, dinâmica, e vai mudando com o passar do tempo e os avanços da sociedade a cada geração. Em seu contorno mais amplo, caminha no objetivo de avançar constantemente na garantia de vida digna e saudável para todas as pessoas.Na Grécia e na Roma antiga, a cidadania era para direitos de poucos, apresentando claramente um conflito entre a essência da ideia e a prática na sociedade.A partir da Revolução Francesa, 1779/1789, uma nova forma de estado surge, trazendo os ideais de liberdade e igualdade conduzidos pela burguesia da época, como forma de enfrentar o autoritarismo dos governos monárquicos, o que fortaleceu as lutas sociais, estreitando os vínculos da sociedade política com seus membros, fortalecendo a cidadania.

As duas grandes guerras mundiais, 1914 e 1945, também foram importantes para a mudança das ideias sobre a cidadania e como um governo sem a participação de seu povo pode cometer atrocidades, justificando-as legalmente. Foi quando o mundo passou a compreender, por meio da sociedade civil e dos organismos internacionais, a importância da cidadania e sua estreita ligação com os direitos humanos.A cidadania passa então a ser vista para além da participação política, mas também como um dever do estado em ofertar e garantir as condições mínimas para seu exercício e a proteção do direito à vida, à educação, à informação e a participação nas políticas públicas e nas importantes decisões do estado.A educação, a formação e a informação são instrumentos extremamente importantes para que o povo conheça seus direitos e tenha condições de lutar para garantir sua execução e manutenção.

A cidadania, além da participação política ativa e do direito a votar e ser votado, também é o dever do estado em ofertar ao povo cidadão a garantia das necessidades mínimas para sua vida com dignidade.A cidadania é sempre voltada para um agir, para um movimento de participação. Os Direitos Humanos são considerados como os direitos básicos, fundamentais para todo e qualquer ser humano.

São necessários para garantir a participação plena do cidadão na vida social. Considerando que a cidadania é o direito de participação na sociedade e que, para isso, o cidadão deve ter garantido e defendido seus direitos básicos, como a vida, moradia, educação, liberdade, informação, entre ouros tantos, e também considerando que estes são direitos básicos de qualquer ser humano, então podemos concluir que a violação dos direitos humanos são prejuízos ao pleno exercício da cidadania.

A Declaração dos Direitos do Homem de 1948, trouxe como prioridade os direitos em três dimensões, os civis e políticos, os econômicos e sociais e os direitos difusos. Baseiam-se na relação democrática entre os direitos e as liberdades individuais na sociedade em que se vive.A Declaração Universal dos Direitos Humanos deve ser um guia para a análise de conflitos de valores e para a elaboração de programas que busquem uma sociedade pautada em valores humanos.Em seu artigo primeiro, afirma que, todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos, são dotados de razão e de consciência, e devem agir em relação umas com as outras com espírito de fraternidade, remetendo aos ideais da revolução francesa, liberdade, igualdade e fraternidade.

Na Declaração, a comunidade internacional encontrou um consenso em relação aos direitos fundamentais do ser humano, que deve servir de guia no enfrentamento dos conflitos vivenciados no dia a dia na elaboração de políticas públicas, para garantir a dignidade humana dos cidadãos, contribuindo para a formação de cidadãos que buscam a transformação das situações de injustiças como discriminação, violência e desrespeito ainda encontradas em nossa sociedade.

A sociedade que merecemos e que será construída com a nossa participação e luta, será o resultado de uma postura ética, no agir do nosso tempo, como forma de construir a sociedade de igualdade e justiça para o nós e os nossos descendentes, respaldada na racionalidade ética, na nossa capacidade de dialogar, de debater e decidir por maioria, que é o fundamento e são os valores de uma sociedade democrática com cidadania plena.

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Quais são os 4 direitos da cidadania?

Gabinete da Cidadania CARTILHA DIREITOS DO CIDADÃO Gabinete da Cidadania A CIDADANIA é o conjunto de direitos e deveres exercidos por um indivíduo que vive em sociedade, no que se refere ao seu poder e grau de intervenção no uso de seus espaços e na sua posição de poder intervir e transformá-lo.

1. Liberdade, respeito, educação e segurança, são tão importantes quanto comida e abrigo.
2. Essas coisas fazem o um ser humano ter uma vida digna.
3. DIREITOS HUMANOS Conjunto mínimo de direitos necessários para assegurar a vida digna do ser humano.
4. Esses são, entre outros, o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à educação, à saúde, à moradia.

Tais direitos são universais (são de todos, não importando a nacionalidade, credo, etnia, opinião política etc.), indivisíveis (não é possível proteger um direito e vulnerar outro) e interdependentes (os direitos se interrelacionam). Direitos humanos são todos aqueles que precisam ser reconhecidos pelo Estado, necessariamente, para que as pessoas vivam com dignidade.

1. O ser humano tem direito à vida, à saúde, à liberdade, à igualdade, à privacidade, à educação, à informação, à alimentação adequada.
2. Esses direitos precisam ser respeitados e é imprescindível que a sociedade os reconheça por meio de seus representantes, que devem estabelecer políticas que os concretizem.

DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS É documento internacional, elaborado em 1948 pela Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas, que contém a lista dos principais direitos dos seres humanos, entre eles o direito à vida, à igualdade, à liberdade, à integridade física, ao trabalho, a um padrão de vida capaz de assegurar a si e à sua família saúde e bem-estar, entre outros.

A Declaração Universal foi aprovada com o apoio do Brasil, que deve implementar suas diretrizes. DIREITO À IGUALDADE A Constituição afirma que todos os homens nascem livres e são iguais. As leis valem para todos e é proibido discriminar as pessoas, que devem ser tratadas de maneira igual pelo Estado e por todos.

Direito à igualdade é o direito de ser diferente também. Todos têm o poder de exigir igual tratamento e, se isso não acontecer, podem procurar o Poder Judiciário ACESSO À JUSTIÇA Quando desrespeitados e/ou prejudicados os direitos do cidadão, por outros ou pelo próprio Estado e esses conflitos não puderem ser resolvidos amigavelmente, todos têm o direito de procurar o Poder Judiciário.

LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA E DE CRENÇA A liberdade de consciência se refere à livre manifestação do pensamento e com a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação. A liberdade de crença relaciona-se à pratica de rituais religiosos. Ambas expressam o direito que todos têm de aderir, criar ou recusar qualquer crença religiosa, e de exercer livremente qualquer culto religioso, em recinto público ou particular, desde que não se atente à ordem pública e aos bons costumes, bem como de seguir, ou não, qualquer corrente filosófica, científica ou política. LIBERDADE DE EXPRESSÃO

É a possibilidade que todos têm de expressar seus pensamentos e suas opiniões. É proibido reprimir a liberdade de expressão. Não se pode, porém, expressar opiniões ofensivas, racistas e discriminatórias. Caso alguém se sinta ofendido, de alguma forma, com manifestações de pensamento, pode procurar o Poder Judiciário para punição ou reparação.

• DIREITO À EDUCAÇÃO Constituição declara no artigo 205 que a educação é direito de todos e obrigação do Estado e da família.
• De acordo com a legislação brasileira, deve ser oferecida à população educação básica obrigatória e gratuita dos quatro aos 17 anos de idade, assegurada a oferta inclusive para todos os que não tiveram acesso ao ensino na idade própria.

DIREITO À EDUCAÇÃO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA A legislação brasileira assegura, na Constituição e na Lei de Diretrizes e Bases (LDB) a educação inclusiva a todos os educandos com deficiência. Segundo a LDB, o processo deve se dar preferencialmente por meio da inclusão desses cidadãos e cidadãs em classes regulares da rede pública de ensino.

DIREITO À SAÚDE É um direito social que todos têm de forma individual ou coletiva. Visa promover, proteger e recuperar o bem-estar físico, mental e social da pessoa. É um serviço público a ser ofertado pelo Estado, por meio de ações sociais e/ou econômicas que devem ser, em primeiro lugar, voltadas à prevenção.

Como GABARITAR HUMANAS do Enem na PRÁTICA

ESTATUTO DO IDOSO É um conjunto de leis que visa reconhecer e garantir os direitos das pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. Foi instituído pela Lei nº.10.741 de 1º de outubro de 2003. Destacam-se avanços em relação aos temas: saúde (art.15), transportes coletivos (art.39), violência e abandono (art.19), lazer, cultura e esporte (art.20), trabalho (art.27), habitação (art.38), entidades de atendimento ao idoso (art.48), entre outros.

• DIREITOS POLÍTICOS São os direitos que permitem ao cidadão participar da soberania popular, ou seja, exercer de forma concreta a liberdade de participação nos negócios políticos do Estado.
• Decorre do princípio democrático inscrito no art.1º, parágrafo único, da Constituição Federal, que afirma que todo poder emana do povo.

São direitos políticos: o direito de votar e ser votado, a iniciativa popular de lei, a ação popular e a participação em partidos políticos. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE É a Lei n.8.069/90, formada por 267 artigos, que definem como o Estado deve priorizar a prevenção e a proteção da criança e do adolescente.

• Estabelece os deveres estatais, os da família e de toda a sociedade de resguardar, por exemplo, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à integridade física e psíquica da criança e do adolescente, de forma a garantir o seu desenvolvimento intelectual, moral e social.
• Este estatuto é aplicado a todas as pessoas até 18 anos e, em casos excepcionais, até os 21 anos.

DIREITOS CULTURAIS São os direitos que todas as pessoas têm de poder se expressar, criar e difundir seus trabalhos no idioma de sua preferência e, em particular, na língua materna. Todas as pessoas têm o direito a uma educação e uma formação de qualidade, que respeitem plenamente a sua identidade cultural.

Qual a importância dos movimentos sociais para a construção da cidadania?

Os movimentos sociais são ações coletivas mantidas por grupos organizados da sociedade que visam lutar por alguma causa social, Em geral, o grito levantado pelos movimentos sociais representa a voz de pessoas excluídas do processo democrático, que buscam ocupar os espaços de direito na sociedade.

1. Os movimentos sociais são de extrema importância para a formação de uma sociedade democrática ao tentarem possibilitar a inserção de cada vez mais pessoas na sociedade de direitos.
2. Os primeiros movimentos sociais visavam resolver os problemas de classes sociais e políticos, como a ampliação do direito ao voto.

Hoje, os movimentos sociais baseiam-se, em grande parte, nas pautas identitárias que representam categorias como gênero, raça e orientação sexual. Leia mais: ONG – instituições que atuam em áreas da soc iedade negligenciadas pelo poder público

Como foi o surgimento da cidadania?

O que é Cidadania? O que é Cidadania? A origem da palavra cidadania vem do latim civitas, que quer dizer cidade. Na Grécia antiga, considerava-se cidadão aquele nascido em terras gregas. Em Roma a palavra cidadania era usada para indicar a situação política de uma pessoa e os direitos que essa pessoa tinha ou podia exercer.

• Juridicamente, cidadão é o indivíduo no gozo dos direitos civis e políticos de um Estado.
• Em um conceito mais amplo, cidadania quer dizer a qualidade de ser cidadão, e consequentemente sujeito de direitos e deveres.
• A relação do cidadão com o Estado é dúplice: de um lado, os cidadãos participam da fundação do Estado, e portanto estão sujeitos ao pacto que o criou, no nosso caso a Constituição Federal de 1988.

Portanto, sendo o Estado dos próprios cidadãos, os mesmos têm o dever de zelar pelo bem público e participar, seja através do voto, seja através de outros meios, formais e informais, do acompanhamento e fiscalização da atuação estatal. Ao mesmo tempo, os agentes estatais, como cidadãos investidos de funções públicas, tem o dever de atuar com base nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, prestando contas de todos os seus atos.

Uma relação harmoniosa entre as expectativas dos cidadãos e a atuação estatal é o ideal a ser alcançado por qualquer sociedade. Mas nem tudo depende apenas do Estado. O conceito de cidadania vai muito além, pois ser cidadão significa também tomar parte da vida em sociedade, tendo uma participação ativa no que diz respeito aos problemas da comunidade.

Segundo Dalmo de Abreu Dallari: “A cidadania expressa um conjunto de direitos que dá à pessoa a possibilidade de participar ativamente da vida e do governo de seu povo”. Colocar o bem comum em primeiro lugar e atuar sempre que possível para promovê-lo é dever de todo cidadão responsável.

Quando foi criada a cidadania no Brasil?

Este trabalho foi recuperado de uma versão anterior da revista Educação Pública. Por isso, talvez você encontre nele algum problema de formatação ou links defeituosos. Se for o caso, por favor, escreva para nosso email ([email protected]) para providenciarmos o reparo. De forma geral, parece que a população encontra certa dificuldade para chegar a um consenso sobre o conceito de cidadania. Teoricamente, o primeiro e mais difundido conceito é o que remete ao conjunto de direitos e deveres ao qual um indivíduo está sujeito em relação à sociedade em que vive.

Esse conceito, mais usual e difundido, está ligado à noção de direitos que permitem ao indivíduo participar ativamente da vida e do governo de seu povo, intervir na direção dos negócios públicos do Estado, participando de modo direto ou indireto na formação do governo e na sua administração, seja ao votar (indireto), seja ao concorrer a um cargo público (direto).

No entanto, dentro de uma democracia, a própria definição de direito pressupõe a contrapartida de deveres, uma vez que, em um convívio social, os direitos de um indivíduo são garantidos a partir do cumprimento dos deveres dos demais componentes da sociedade.

Entretanto, segundo o Art.1º, inciso II da Constituição Federal de 1988, a cidadania é um dos princípios fundamentais da República, um dos pilares do Estado brasileiro e não está ligada apenas ao Estado e à sua administração. É assegurado ao indivíduo o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

Entre os fundamentos do Estado, estão listados a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e o pluralismo político. Para a maior parte da população, pensar em cidadania e dignidade é pensar em valores como justiça e igualdade, na prevalência dos direitos humanos e em direitos fundamentais como educação, saúde, habitação, saneamento básico e paz.

• O autor inglês Thomas H.
• Marshall tentou definir, em sua obra Cidadania, Classe Social e Status, lançada em 1950, um conceito amplo para cidadania.
• Para ele, a cidadania está dividida em três esferas que se distinguem e se complementam: a civil, a política e a social.
• Essas dimensões foram percebidas pelo autor ao analisar a história da Grã-Bretanha, em que os direitos civis, que garantem a liberdade individual e a igualdade perante os outros indivíduos, são conquistados no século XVII; os direitos políticos, que possibilitam a participação no Governo, de forma direta ou indireta, no século XVIII; e os direitos sociais, que oferecem a todos justiça e dignidade, a partir do século XIX.

No Brasil, porém, as primeiras políticas sociais não nasceram para garantir direitos fundamentais, dignidade ou a igualdade entre todos. Desde a abolição do trabalho escravo, o país tentava organizar-se economicamente segundo os princípios do laissez-faire clássico, a doutrina capitalista que antecedeu o liberalismo econômico e preconizava a liberdade absoluta de produção e comercialização de mercadorias.

Isso acontecia basicamente nas cidades. Na área rural, porém, mesmo com a abolição, o que acontecia era uma mudança na forma de servidão. Para Wanderley Guilherme dos Santos, a ideia de cidadania no país se iniciou nos tempos do Império, mas somente começou a vingar após a Revolução de 1930, na Era Vargas, o primeiro momento em que realmente se desenvolveu uma política social.

Uma intervenção do Estado no sentido de regulamentar as profissões e, a partir delas, oferecer benefícios seria bem aceita, já que o laissez-faire não se mostrava eficaz para garantir a “felicidade da maioria”, como queriam os utilitaristas clássicos.

Em um primeiro momento, foi criada uma espécie de cidadania regulada, na qual a associação entre cidadania e ocupação excluía do conjunto de cidadãos todos aqueles que tivessem ocupações não reguladas pela lei – como os trabalhadores da área rural, por exemplo. Aqueles que exerciam profissões não reconhecidas pelo Estado estavam categorizados como pré-cidadãos.

Mais do que a própria certidão de nascimento, a carteira profissional, a regulamentação das profissões e o sindicato público eram os principais parâmetros para definir quem era ou não cidadão. Em um processo longo e contínuo de regulamentação de profissões, atrelar direitos a esse sistema de estratificação ocupacional é deixar à margem da sociedade milhares de pessoas, não apenas as desempregadas, mas todas aquelas cujas profissões ainda não estivessem reconhecidas pela lei.

Ainda hoje, órgãos de classe das mais diferentes ocupações exercem pressão sobre o governo para que suas profissões sejam regulamentadas e, dessa forma, valorizadas socialmente – pensamento que, na sociedade brasileira, vem dessa época. A ideia de relacionar a cidadania e a dignidade à profissão, porém, é bem mais antiga.

Michel Foucault, no livro Segurança, território e população, cita um texto alemão do século XVII em que se verifica um conceito de “Estado de polícia” no qual exercer o controle seria fortalecer o Estado. Para o autor do texto encontrado, a arte de governar e de exercer a polícia são a mesma coisa.

Nessa utopia se criariam quatro escritórios, denominados birôs. O primeiro teria por nome Birô de Polícia, e uma de suas atribuições seria garantir que as crianças aprendessem as letras e tudo que fosse necessário para prover a todas as funções do reino. Em decorrência disso, esse birô também deveria ocupar-se da profissão de cada um desses jovens: Quer dizer que, terminada a formação, quando o rapaz fizer 25 anos deverá se apresentar ao Birô de Polícia.

Lá, ele deverá dizer que tipo de ocupação quer ter na vida, seja ele rico ou não, queira ele enriquecer ou queira simplesmente deleitar-se. De todo modo, deve dizer o que quer fazer (.). Os que, por acaso, não quisessem se inscrever num dos itens não deveriam sequer ser tidos como cidadãos, mas deveriam ser considerados ‘rebotalho do povo, vadios e sem honra’ (Foucault, 2008, p.430).

1. Com o estabelecimento da cidadania regulada pelas profissões, o Estado brasileiro voltou-se para a criação de um sistema previdenciário em que os direitos à saúde pública, à educação, ao saneamento, à nutrição e à habitação estariam atrelados também às categorias profissionais.
2. Os benefícios concedidos foram vinculados às contribuições passadas, e o tratamento dado aos trabalhadores passou a ser diferenciado segundo sua categoria profissional.

Quem ganhava mais contribuía mais e, assim, teria mais benefícios. Dessa forma, institucionalizou-se uma desigualdade no tratamento oferecido aos profissionais pelo instituto previdenciário, que, na prática, estabelecia diferentes níveis de cidadania, segundo a profissão.

Aqueles que tivessem profissões mais valorizadas na esfera da produção contribuiriam mais e, com isso, receberiam melhores benefícios previdenciários e assistência médica. Com essa estratificação da cidadania, o governo Vargas precisou criar um órgão que unificasse o sistema previdenciário e ao mesmo tempo uniformizasse os benefícios concedidos e serviços prestados para todas as categorias profissionais.

Foi criado então o Instituto de Seguros Sociais, revogado logo no início do governo seguinte. Apesar dos aspectos negativos, houve um saldo positivo da política social da Era Vargas, na medida em que se favoreceu a organização da classe trabalhadora (ou de parcela dela) por meio da regulação do trabalho e do sindicalismo e de alguns mecanismos de proteção social.

1. Os anos seguintes não trouxeram grandes alterações.
2. Continuava vigente a política compensatória ligada ao sistema previdenciário.
3. Em 1960, foi promulgada a Lei Orgânica da Previdência Social, que não unificou os serviços, mas tornou-os mais uniformes; em 1963, foram criados o salário-família e o Estatuto do Trabalhador Rural, mais simbólico do que esclarecedor.

Essa “tradição” de cidadania regulada faz com haja, na história de nossa sociedade, a manutenção de um padrão de cidadania estratificada, fragmentada e categorizada, mesmo que surjam novas regras, procedimentos e atores sociais. Na verdade, o efeito é o mesmo do conceito vigente na Era Vargas.

1. Essa política social impossibilita o estabelecimento de uma cidadania ampla nos moldes propostos por Marshall e favorece o aparecimento de uma grande massa de “pré-cidadãos”, pessoas que estão excluídas, à margem de uma minoria categorizada como cidadã devido à sua classificação profissional.
2. Após o golpe militar de 1964, o país viveu um período que pode ser classificado como “cidadania em recesso”.

A principal característica desse período foi o não reconhecimento do direito dos cidadãos ou da capacidade de a sociedade governar-se. Dessa forma, a sociedade brasileira, que já havia acompanhado o nascimento e desenvolvimento de uma cidadania baseada mais em pequenos ganhos sociais do que no próprio reconhecimento de seus direitos civis, nesse período foi privada de direitos e já não possuía autonomia para exercer a própria cidadania.

• Esse período fez crescer na população uma necessidade de criação e consolidação de um Estado de bem-estar no Brasil.
• Assim, somente com a Constituição de 1988 o conceito de cidadania se firmou como o conjunto de valores universais na plenitude proposta por Marshall.
• Apesar disso, persiste uma sociedade caracterizada pelo desnível entre os vários segmentos sociais e formada por cidadãos supostamente iguais.

Essa sociedade pode ser definida pela presença de cidadãos que representam a elite, nas mãos de quem está a maior parte do capital e que ainda contam com o favor público; cidadãos de classes intermediárias, apesar de sofrerem o rigor da lei, devem contentar-se com o consolo de estar acima de uma enorme massa de não cidadãos, excluídos do direito à cidadania como descrito na Constituição.

É nos bairros populares, onde mora essa grande massa e onde o Estado não se faz presente, que se observa uma forma de vida bem distante dos conceitos de cidadania já expostos. É principalmente nas comunidades que se observam um clima social e uma cultura que atraem os rapazes jovens para atividades ilegais ou criminalizadas socialmente, como o tráfico de drogas.

O grande número de jovens envolvidos com essas atividades está ligado a um assustador número de mortes em conflitos ou com o uso de drogas. Essa possibilidade de morrer a qualquer momento faz com que esses jovens tenham outra noção de vida e de tempo, se acostumem com a violência e passem a ter atitudes que não representam a maior parte dos valores preconizados pela sociedade.

O Estado não investe em políticas sociais que garantam os direitos civis básicos; Sem educação e sem emprego, os jovens vislumbram no tráfico ou em outras atividades ilegais a oportunidade de sobreviver ou melhorar de vida; O Estado, agora sim, se faz presente para reprimir aqueles jovens que ele nunca reconheceu como cidadãos – pois não pertencem a nenhuma daquelas categorias profissionais –, prendendo-os ou assassinando-os; O tráfico precisa recrutar novos jovens para substituir os que estão presos ou foram mortos.

Para Loïc Wacquant, a mesma situação ocorre nos Estados Unidos, onde o governo oferece tantas modalidades de garantias e auxílios tanto às empresas quanto às classes médias e altas que isso chegou a comprometer os gastos nacionais com os direitos fundamentais para a maioria da população, inclusive comida para os pobres e crianças.

Para o autor, esse Estado é liberal e não intervencionista no que diz respeito ao mercado, mas possui também vocação disciplinar, que se mostra principalmente na relação com a população pobre e de etnias diferentes do branco europeu: esse Estado-centauro, guiado por uma cabeça liberal, montada num corpo autoritário, aplica a doutrina do laissez-faire et laissez-passer a montante, em relação às desigualdades sociais, aos mecanismos que as geram (o livre jogo do capital, desrespeito do direito do trabalho e desregulamentação do emprego, retração ou remoção das proteções coletivas), mas mostra-se brutalmente paternalista e punitivo a jusante, quando se trata de administrar suas consequências no nível cotidiano (Wacquant, 2007, p.88-89).

Esse tipo de “Estado Liberal”, cujas práticas são para beneficiar os mais ricos e controlar a revolta dos mais pobres, gera o estímulo de reações que estigmatizam as classes populares, promovendo imagens negativas de seus bairros, que passam a ser retratados (principalmente pelos veículos de comunicação) como fontes do mal.

As imagens apresentadas em televisão e mídia impressa reforçam práticas discriminatórias da sociedade em relação às comunidades que se tornam alvo de discursos estigmatizantes. Os moradores desses bairros incorporam esses discursos e passam a ter um comportamento orientado pela vontade de sair do seu local de origem e ascender de classe social.

Isso gera angústia e um sentimento muito distante do ideal de bem-estar alcançado quando se usufrui de uma cidadania plena. O que ocorre, então, na prática, é que temos alguns “níveis de cidadania”, não só no Brasil como nos países onde vigora o liberalismo econômico.

No Brasil, ser cidadão ainda está atrelado ao conceito de cidadania estratificada da Era Vargas. Quanto mais bem remunerada e colocada for a profissão, mas prestígio ela terá, e, em decorrência disso, melhor status social terá o cidadão que a praticar. Esse conceito também se aplica a atividades que nem são consideradas profissões, apenas basta que sejam bem remuneradas.

Em contrapartida, o indivíduo que não possui profissão ou possui uma profissão mal remunerada sofre, na prática, a perseguição e o controle punitivo do governo, que não se faz presente para garantir o Estado de bem-estar descrito na constituição para todos, mas que vale apenas para uma minoria abastada.

Quando foi o surgimento da cidadania?

O conceito de cidadania está relacionado aos direitos do cidadão, e a sua universalização se deve à Revolução Francesa (1789) e aos seus desdobramentos, com a vitória da burguesia. No ano de 1791 promulgou-se em França a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão.

Ricardo Silva